Resolução de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.

Entidade Competente na Região

Para a área geográfica de Mirandela / Distrito de Bragança, a entidade competente é:

• CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo
• Website: www.ciab.pt
• Telefone: 253 617 604
• E-mail: geral@ciab.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL)

Os consumidores podem também recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível através do portal: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Livro de Reclamações Eletrónico

Poderá igualmente aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico através do endereço oficial: www.livroreclamacoes.pt.